Defesa Eleitoral

Atuação perante os juizados de primeiro grau e tribunais.

  • Crimes Eleitorais
  • Ação de Impugnação ao Registro de Candidato – AIRC
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE
  • Recurso contra Expedição de Diploma – RCED
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME
  • Captação Ilícita de Sufrágio
  • Condutas Vedadas
  • Representação por Captação e Gastos Ilícitos Eleitorais
  • Ação Rescisória Eleitoral