Defesa em Improbidade Administrativa e Ação Civil Pública

Atuação perante os órgãos de jurisdição estadual e federal, juizados de primeiro grau e tribunais.

  • Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92
  • Licitações – Lei nº 8.666/93
  • Ação civil pública em geral – Lei nº Lei n. 7.347/85 (meio ambiente, consumidor, patrimônio público, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ordem econômica e economia popular).