Atuação perante os órgãos de jurisdição estadual e federal, juizados de primeiro grau e tribunais.
- Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92
- Licitações – Lei nº 8.666/93
- Ação civil pública em geral – Lei nº Lei n. 7.347/85 (meio ambiente, consumidor, patrimônio público, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ordem econômica e economia popular).