O delito licitatório, tutelando o patrimônio público e a moralidade administrativa, exige, como resultado fenomenológico da dispensa do certame, efetivo prejuízo ao erário: “O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade,...
Relativamente às eleições de 2016, o MPE ajuizou inúmeras AIMEs no país por fraude eleitoral à reserva de gênero (art. 14, § 10 da CF), baseadas na votação zero, falta de campanha e de material publicitário por mulheres candidatas à vereança, circunstâncias estas que evidenciariam o...
A denúncia por corrupção eleitoral deve indicar o eleitor beneficiado em troca de voto. Comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer...
A Lei nº 12.846/13, apelidada “lei anticorrupção”, também chamada pela CGU de “lei da empresa limpa”, prevê penalidades pelos três níveis da administração pública às pessoas jurídicas envolvidas em corrupção, fraudes em licitações e contratos públicos. Com vigência desde o mês de janeiro de 2014,...
APRESENTAÇÃO DO ASSUNTO A Lei nº 12.846/13, em vigor desde o início de 2014, batizada "Lei Anticorrupção" e também chamada “Lei da Empresa Limpa”, centraliza seus comandos normativos e punitivos nas pessoas jurídicas. Impõe-lhes responsabilidade objetiva, administrativa e civil, pelos atos lesivos à administração pública cometidos...
A segurança pública, em sua manifestação de policiamento ostensivo-preventivo pelos órgãos policiais dos estados e da União, deve ser compartilhada pelos municípios. Por uma série de razões, os estados não têm dado conta deste encargo e a sociedade necessita da cooperação de todos os entes públicos...
Compliance e Tecnologia da Informação, ou simplesmente TI, são temas que se relacionam e possuem vínculos muito mais estreitos do que se pode à primeira vista enxergar ou perceber. Do verbo inglês to comply, significa cumprimento das leis, regulamentos disciplinares e normativos de órgãos reguladores de...
As notícias de pretendidos acordos de leniência pelas empreiteiras envolvidas em corrupção na Petrobras talvez sirvam de alerta aos dirigentes das pessoas jurídicas sobre as gravíssimas consequências que podem advir da chamada Lei Anticorrupção, em vigência desde o início deste ano. Enganam-se aqueles que pensam seja...
Figuras jurídicas que se assemelham, pela existência de um colaborador e o efeito suavizante das penalidades que são aptas a produzir, mas que não se confundem. O acordo de leniência é puramente administrativo. Não envolve a acusação de comparsa e o objeto de sua tolerância é...