12 jan Penal e processo penal em 2017
Princípio da insignificância e crimes contra a Administração Pública. Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Aprovada em 20/11/2017.Informação falsa em currículo Lattes e crime de falsidade ideológica. Atípica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que...