A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 202.557-SP, ocorrido em 3 de agosto de 2021 e relatado pelo Ministro EDSON FACHIN, de ofício reconheceu a nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento em virtude da indevida intervenção...
Em sede de Habeas Corpus, o TJSP, por unanimidade, decidiu que o oferecimento da garantia em execução não equivale ao pagamento da dívida, hipótese prevista como causa extintiva da punibilidade: "apenas a quitação do débito tributário pode extinguir a punibilidade do paciente e não o oferecimento...
A 6ª Turma do STJ concedeu HC e determinou a soltura de uma pessoa cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. De acordo com o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, prisão para...
Sustentamos sempre, inclusive ao tempo do exercício de procuradoria de Justiça criminal, que o só reconhecimento pessoal do réu, como autor do delito, por fotografia, é um nada processual, não podendo, obviamente, fundamentar a sua condenação. Nesse sentido recentemente decidiu a 6ª Turma do STJ, em...
Na segunda temporada da série televisiva For Life - Lutando por Justiça, sobre a inspiradora jornada do presidiário Aaron que se tornou advogado dentro da prisão, assistimos cena em que o oficial de livramento condicional, quando Aron está em liberdade depois de intensa batalha nos tribunais...
Por Vladimir Passos de Freitas Fonte: Conjur. O Direito Penal brasileiro acompanha as direções apontadas pelos modelos da Europa Central, em especial de Espanha, Itália e Portugal. Assim foi com os rigorosos Código Criminal do Império (1830) e Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil (1891). Atualmente, encontra-se...
A demonstração da realidade da morte é uma medida probatória impositiva. Regra e prática habitual, a comprovação da morte de uma pessoa é feita através da autópsia (ou necropsia[1]), perícia no cadáver da vítima para apurar a causa mortis (inspeção ocular), à qual se segue o...
Dosimetria da pena no homicídio. Não é dado ao juiz o poder de fixar a pena na quantidade que lhe aprouver. Mesmo que detenha certa dose de arbítrio, deve seguir um critério legalmente estabelecido pelo CP e fundamentar o cálculo da pena. A individualização da pena é...
Coação moral irresistível. A série televisiva Hostages, em sua versão norte-americana[1], narra situação de coação moral por uma médica cirurgiã, que em meio a uma conspiração política comandada de dentro da Casa Branca tem a família tomada como refém e é ordenada a assassinar o presidente...
Dolo eventual e motivo fútil. Apesar das posições jurisprudenciais contrária, somos pela inexistência de incompatibilidade científica entre o dolo eventual e o motivo fútil. A valoração dos motivos não é do agente, mas objetivamente feita pelo intérprete do fato à luz dos padrões éticos vigentes no meio...