12 dez A necessária regulamentação da lei anticorrupção
A Lei nº 12.846/13, apelidada “lei anticorrupção”, também chamada pela CGU de “lei da empresa limpa”, prevê penalidades pelos três níveis da administração pública às pessoas jurídicas envolvidas em corrupção, fraudes em licitações e contratos públicos. Com vigência desde o mês de janeiro de 2014,...