01 set Dosimetria da pena no homicídio.
Dosimetria da pena no homicídio. Não é dado ao juiz o poder de fixar a pena na quantidade que lhe aprouver. Mesmo que detenha certa dose de arbítrio, deve seguir um critério legalmente estabelecido pelo CP e fundamentar o cálculo da pena. A individualização da pena é...