09 set Participação do juiz criminal na inquirição de testemunhas – limites do art. 212 do CPP
A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 202.557-SP, ocorrido em 3 de agosto de 2021 e relatado pelo Ministro EDSON FACHIN, de ofício reconheceu a nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento em virtude da indevida intervenção...