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01 set Dolo eventual e motivo fútil

Postado em 01:51h em Sem categoria
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Dolo eventual e motivo fútil. Apesar das posições jurisprudenciais contrária, somos pela inexistência de incompatibilidade científica entre o dolo eventual e o motivo fútil. A valoração dos motivos não é do agente, mas objetivamente feita pelo intérprete do fato à luz dos padrões éticos vigentes no meio...

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11 jan Crime licitatório e dano ao erário

Postado em 19:16h em Artigos
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O delito licitatório, tutelando o patrimônio público e a moralidade administrativa, exige, como resultado fenomenológico da dispensa do certame, efetivo prejuízo ao erário: “O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade,...

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