11 jan Crime licitatório e dano ao erário
O delito licitatório, tutelando o patrimônio público e a moralidade administrativa, exige, como resultado fenomenológico da dispensa do certame, efetivo prejuízo ao erário: “O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade,...