11 jan Pessoa jurídica e prescrição do crime ambiental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX Processo-Crime nº FULANO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado, expõe: Da questão jurídica. A pessoa jurídica pode ser penalmente responsabilizada por crime ambiental, quando cometido por decisão de seu representante legal ou contratual,...