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12 dez Anticorrupção

Postado em 15:12h em Artigos
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APRESENTAÇÃO DO ASSUNTO A Lei nº 12.846/13, em vigor desde o início de 2014, batizada "Lei Anticorrupção" e também chamada “Lei da Empresa Limpa”, centraliza seus comandos normativos e punitivos nas pessoas jurídicas. Impõe-lhes responsabilidade objetiva, administrativa e civil, pelos atos lesivos à administração pública cometidos...

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12 dez Pessoas jurídicas e corrupção

Postado em 14:54h em Artigos
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As notícias de pretendidos acordos de leniência pelas empreiteiras envolvidas em corrupção na Petrobras talvez sirvam de alerta aos dirigentes das pessoas jurídicas sobre as gravíssimas consequências que podem advir da chamada Lei Anticorrupção, em vigência desde o início deste ano. Enganam-se aqueles que pensam seja...

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12 dez Acordo de leniência e delação premiada

Postado em 14:39h em Artigos
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Figuras jurídicas que se assemelham, pela existência de um colaborador e o efeito suavizante das penalidades que são aptas a produzir, mas que não se confundem. O acordo de leniência é puramente administrativo. Não envolve a acusação de comparsa e o objeto de sua tolerância é...

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