lei nº 12.846/13 Tag

12 dez Anticorrupção

Postado em 15:12h em Artigos
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APRESENTAÇÃO DO ASSUNTO A Lei nº 12.846/13, em vigor desde o início de 2014, batizada "Lei Anticorrupção" e também chamada “Lei da Empresa Limpa”, centraliza seus comandos normativos e punitivos nas pessoas jurídicas. Impõe-lhes responsabilidade objetiva, administrativa e civil, pelos atos lesivos à administração pública cometidos...

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12 dez Acordo de leniência e delação premiada

Postado em 14:39h em Artigos
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Figuras jurídicas que se assemelham, pela existência de um colaborador e o efeito suavizante das penalidades que são aptas a produzir, mas que não se confundem. O acordo de leniência é puramente administrativo. Não envolve a acusação de comparsa e o objeto de sua tolerância é...

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