A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 202.557-SP, ocorrido em 3 de agosto de 2021 e relatado pelo Ministro EDSON FACHIN, de ofício reconheceu a nulidade da ação...
Em sede de Habeas Corpus, o TJSP, por unanimidade, decidiu que o oferecimento da garantia em execução não equivale ao pagamento da dívida, hipótese prevista como causa extintiva da punibilidade: "apenas...
A 6ª Turma do STJ concedeu HC e determinou a soltura de uma pessoa cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com...
Sustentamos sempre, inclusive ao tempo do exercício de procuradoria de Justiça criminal, que o só reconhecimento pessoal do réu, como autor do delito, por fotografia, é um nada processual, não...
Na segunda temporada da série televisiva For Life - Lutando por Justiça, sobre a inspiradora jornada do presidiário Aaron que se tornou advogado dentro da prisão, assistimos cena em que o...
Por Vladimir Passos de Freitas Fonte: Conjur. O Direito Penal brasileiro acompanha as direções apontadas pelos modelos da Europa Central, em especial de Espanha, Itália e Portugal. Assim foi com os rigorosos Código...
A demonstração da realidade da morte é uma medida probatória impositiva. Regra e prática habitual, a comprovação da morte de uma pessoa é feita através da autópsia (ou necropsia[1]), perícia...
Dosimetria da pena no homicídio. Não é dado ao juiz o poder de fixar a pena na quantidade que lhe aprouver. Mesmo que detenha certa dose de arbítrio, deve seguir um...
Coação moral irresistível. A série televisiva Hostages, em sua versão norte-americana[1], narra situação de coação moral por uma médica cirurgiã, que em meio a uma conspiração política comandada de dentro da...