Dolo eventual e motivo fútil. Apesar das posições jurisprudenciais contrária, somos pela inexistência de incompatibilidade científica entre o dolo eventual e o motivo fútil. A valoração dos motivos não é do agente,...
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. A Exposição de Motivos do CP. No item 39, a Exposição de Motivos do CP de 1940 consigna: “Ao lado do homicídio com pena especialmente agravada, cuida o projeto do homicídio...
Os motivos determinantes. Folheando as páginas da Parte Especial do CP, não encontramos delito que comporte tipificações privilegiadora e qualificadora com tamanha gama de motivos determinantes quanto o homicídio: valor social...
A Receita Estadual do RS, no dia 3 de abril, devido ao estado de calamidade decretado pelo Governo do RS, baixou a Instrução Normativa nº 23/20, permitindo o parcelamento em...
NOVO CÓDIGO AMBIENTAL E O LICENCIAMENTO POR ADESÃO E COMPROMISSO ONLINE. Um novo código ambiental para o RS foi sancionado pelo governador no dia 9 de janeiro de 2020. Cerimônia prestigiada...
Princípio da insignificância e crimes contra a Administração Pública. Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Aprovada em 20/11/2017.Informação falsa em currículo...
O delito licitatório, tutelando o patrimônio público e a moralidade administrativa, exige, como resultado fenomenológico da dispensa do certame, efetivo prejuízo ao erário: “O tipo descrito no art. 89 da Lei...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX Processo-Crime nº FULANO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado, expõe: Da questão jurídica. A pessoa jurídica pode ser...
Relativamente às eleições de 2016, o MPE ajuizou inúmeras AIMEs no país por fraude eleitoral à reserva de gênero (art. 14, § 10 da CF), baseadas na votação zero, falta de...