A denúncia por corrupção eleitoral deve indicar o eleitor beneficiado em troca de voto. Comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro,...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXX Processo nº I - DA IMPUTAÇÃO. Trata-se de denúncia de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, §...
A Lei nº 12.846/13, apelidada “lei anticorrupção”, também chamada pela CGU de “lei da empresa limpa”, prevê penalidades pelos três níveis da administração pública às pessoas jurídicas envolvidas em corrupção,...
APRESENTAÇÃO DO ASSUNTO A Lei nº 12.846/13, em vigor desde o início de 2014, batizada "Lei Anticorrupção" e também chamada “Lei da Empresa Limpa”, centraliza seus comandos normativos e punitivos nas...
A segurança pública, em sua manifestação de policiamento ostensivo-preventivo pelos órgãos policiais dos estados e da União, deve ser compartilhada pelos municípios. Por uma série de razões, os estados não têm...
Compliance e Tecnologia da Informação, ou simplesmente TI, são temas que se relacionam e possuem vínculos muito mais estreitos do que se pode à primeira vista enxergar ou perceber. Do verbo...
As notícias de pretendidos acordos de leniência pelas empreiteiras envolvidas em corrupção na Petrobras talvez sirvam de alerta aos dirigentes das pessoas jurídicas sobre as gravíssimas consequências que podem advir...
Figuras jurídicas que se assemelham, pela existência de um colaborador e o efeito suavizante das penalidades que são aptas a produzir, mas que não se confundem. O acordo de leniência é...